31ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/08/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Indicação de autoridade
- Finalidade
- Indicação para membro do CNJ
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, indicado pelo Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Procurador Regional da República SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 21 (vinte e um) votos favoráveis.
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CDH-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
-
- Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão.
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC 61/2007, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2 a ela apresentadas, a Emenda nº 1 oferecida à PEC nº 90, de 2011, e as demais Propostas.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera o § VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Lido o relatório e encerrada a discussão.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de subtração e receptação de derivados de petróleo de dutos de movimentação de combustíveis.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Eduardo Lopes reformula o Relatório, apresentando duas emendas de redação.
-
Adiado
- Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCT-CCJ
-
Adiado
- Ementa
- Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
- Relator
- Senador Cidinho Santos
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
-
- Ementa
- Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Indica, nos termos do art. 103-B, XI, da Constituição Federal, o nome do Procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
- Relator Ad hoc
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
A Presidência concede vista coletiva, automaticamente, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais e de Serviços de Infraestrutura para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro sejam convidados: • Sr. Arthur Luis Mendonça Rollo – Secretário Nacional do Consumidor (Ministério da Justiça e Segurança Pública); • Sr. João Sabino – Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); • Srª Mariana Polidorio – Representante de Políticas Públicas no Brasil da Uber; • Sr. André Oliveira - Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (AAMOTAB); • Sr. André Ramos Tavares – Professor da Faculdade de Direito da USP. • Sr. Lênio Luís Streck Rocha – jurista e professor.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | Presente |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Bauer | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | Presente |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | Presente |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| José Medeiros | Presente |