09/08/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 2016 Ver PDS 18/2016

Ementa

Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PDT/RS)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)