09/08/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 586, de 2011 Ver PLS 586/2011

Ementa

Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCT-CCJ

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)