09/08/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2015 Ver PEC 65/2015

Ementa

Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relator

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria