40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/11/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 43, de 2016 - CCJ, de urgência para a matéria.
-
Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 44, de 2016 - CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita realização de Audiência Pública para instruir a Proposta.
-
Adiado
- Ementa
- Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 2-CCJ a 4-CCJ (de redação).
- Observação
- - Em 22/11/2016, foi apresentada a Emenda número 1, de autoria do Senador Hélio José. Em 23/11/2016 a Emenda foi retirada pelo autor; - Aprovado o Requerimento nº 45, de 2016 - CCJ, de urgência para a matéria.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
- Relator
- Senador Vicentinho Alves
- Relatório
- Favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12, 13 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 22/11/2016 foi recebido requerimento do Senador Vicentinho Alves, solicitando a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria; - Em 23/11/2016, foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Cidinho Santos.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, para estabelecer obrigatoriedade da divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Retirado de Pauta, para reexame do Relatório.
-
- Ementa
- Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- Em 23/11/2016 foi recebido relatório reformulado, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
-
Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- Em 23/11/2016 foi recebido Requerimento, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafos aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
- Relator
- Senador Edison Lobão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Relator
- Senador Ataídes Oliveira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, à Emenda nº 2 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Dário Berger
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada nesta Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, que “Acrescenta o §7º ao art. 255 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal”. Para realização da referida audiência pública, sugiro seja formulado convite às seguintes personalidades: 1 – Senhor Anderson Furlan Freire da Silva – Juiz Federal da Seção Judiciária de Maringá/PR; 2 – Vânia de Fátima Plaza Nunes – Diretora do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal; 3 – Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada, Marcos Lima. 4 - Vicente Braga, ABVAQ.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2016.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Telmário Mota | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. Lasier Martins | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | Presente |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Waldemir Moka | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. VAGO | |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. VAGO | |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| 8. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lúcia Vânia | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Armando Monteiro | |
| 2. Cidinho Santos | Presente |
| 3. Vicentinho Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |