Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 157, de 2015 Ver PDS 157/2015

Ementa

Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)