33 - PEC 10/2013 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/11/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2013 Ver PEC 10/2013
- Ementa
- Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- Em 23/11/2016 foi recebido Requerimento, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria.
- Textos da pauta