Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2016 Ver PLC 62/2016

Ementa

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com três emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 2-CCJ a 4-CCJ (de redação).

Observação

- Em 22/11/2016, foi apresentada a Emenda número 1, de autoria do Senador Hélio José. Em 23/11/2016 a Emenda foi retirada pelo autor; - Aprovado o Requerimento nº 45, de 2016 - CCJ, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)