30ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/05/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 4-CAS.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
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Adiado
- Ementa
- Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Encerrada a discussão e adiada a votação.
- Observação
- Em 27/05/2014, durante a discussão foi acatada a Emenda nº 1, do Senador Gim
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos com publicidade dos entes públicos no ano da eleição.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda de redação nº 1-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer as barras de proteção laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE a 3-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
- Relator
- Senador Cyro Miranda
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, acatadas as Emendas nº 1 e 2 – CE, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
- Relator
- Senador José Sarney
- Relatório
- A ser apresentado
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da internet.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Pela rejeição da Emenda nº 3–PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012.
- Resultado
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Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Comunica, em consideração ao disposto no art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a aprovação da recondução do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para compor o Conselho Nacional de Justiça.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Votação secreta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista coletiva nos termos regimentais.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Marcelo Crivella | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Paulo Paim | |
| 9. Ana Rita |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Ricardo Ferraço | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| José Sarney | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Sérgio Petecão | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Cidinho Santos | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.