17 - PEC 14/2013 - 30ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/05/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2013 Ver PEC 14/2013
- Ementa
- Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- A ser apresentado
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta