3 - PLC 62/2012 - 30ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

28/05/2014 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2012 Ver PLC 62/2012

Ementa: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.

Textos da pauta