Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2008 Ver PLS 212/2008

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatora

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria