4 - PEC 39/2013 - 30ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
28/05/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2013 Ver PEC 39/2013
- Ementa
- Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta