Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2014Ver
PEC 14/2014
Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.