56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 30/09/2013, foi recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Francisco Dornelles. - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta. - Em 02/10/2013, foram recebidas as Emendas nº 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 10, de autoria do Senador Blairo Maggi; nº 11, de autoria do Senador Paulo Davim; e nº 12, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Relatório
- Contrário à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário à Proposta. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias, Blairo Maggi, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Sérgio Souza.
- Observação
- A Comissão rejeita o Relatório do Senador Pedro Taques, e a Presidência designa Relator do Vencido o Senador Wellington Dias.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para sujeitar ex dirigentes de entidades desportivas profissionais às responsabilidades e sanções civis, especificadas na Lei.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
- Observação
- - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado da Senadora Ana Rita, pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 02/10/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (Dependendo de relatório).
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- Ementa
- Altera os arts. 1º e 10 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, para acrescentar exigências para a qualificação de entidades Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos das respectivas Leis.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
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- Ementa
- Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Relator Ad hoc
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
- Relator Ad hoc
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2009.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 389, de 2008 – Complementar, com uma emenda que apresenta, e contrário e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nº 358, de 2004 – Complementar, e nº 373, de 2007 – Complementar.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 23 da Constituição Federal para incluir a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDS nº 85, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Paulo Davim | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.