5 - PLS 277/2011 - 56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2011 Ver PLS 277/2011
- Ementa
- Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
- Observação
- - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado da Senadora Ana Rita, pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
- Textos da pauta