27 - PEC 24/2012 - 56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/10/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2012 Ver PEC 24/2012
- Ementa
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalide e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta