1 - PEC 22A/2000 - 56ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

02/10/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 22A, de 2000 Ver PEC 22A/2000

Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Antonio Carlos Magalhães

(null/BA)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Observação

- Em 30/09/2013, foi recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Francisco Dornelles. - Em 01/10/2013, foi recebido Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta. - Em 02/10/2013, foram recebidas as Emendas nº 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 10, de autoria do Senador Blairo Maggi; nº 11, de autoria do Senador Paulo Davim; e nº 12, de autoria do Senador Francisco Dornelles.

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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