Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2008 Ver PLS 494/2008

Ementa

Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

CPI - Pedofilia - 2008

Relator Ad hoc

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)  
• Relatório Legislativo (CCJ)