11ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2024 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 20-S, pela rejeição das Emendas nºs 14-S, 15-S, 17-S, 18-S e 19-S, e pelo não conhecimento da Emenda nº 16-S.
- Resultado
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Aprovado o Substitutivo, em Turno Suplementar, e a Emenda nº 20-S-CCJ. Rejeitadas as Emendas n°s 14-S e 17-S. Fica prejudicada a Emenda nº 16-S.
- Observação
- - Durante o encaminhamento da votação, o Senador Flávio Bolsonaro retira a Emenda nº 15-S e o Senador Plínio Valério retira as Emendas n°s 18-S e 19-S.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas n° 1-T, com a subemenda que apresenta, e nº 2.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Programa Cartão Reconstruir e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relator Ad hoc
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e órgão auxiliar.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório. Adiada a discussão.
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- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1803/2023, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício”.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | Presente |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 2. Alan Rick | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Giordano | |
| 5. Efraim Filho | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| 7. Marcelo Castro | Presente |
| 8. Cid Gomes | Presente |
| 9. Carlos Viana | |
| 10. Zequinha Marinho | |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Jaques Wagner | Presente |
| Janaína Farias | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Beto Faro | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Fernando Dueire | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Jaime Bagattoli | Presente |