Projeto de Lei n° 1803, de 2023 Ver PL 1803/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relator Ad hoc

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Observação

Aprovado o Requerimento nº 8, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de urgência para a matéria.