6 - PL 4563/2021 - 11ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

08/05/2024 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 4563, de 2021 Ver PL 4563/2021

Ementa: Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta