4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Resultado
-
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado em Turno Suplementar (sem emendas apresentadas)
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
- Resultado
-
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado em Turno Suplementar (sem emendas apresentadas)
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 3/2023-CCJ (Audiência Pública).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 2/2023-CCJ (Audiência Pública).
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Tasso Jereissati
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relator Ad hoc
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
-
Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
- Relator Ad hoc
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nº 3-CCJ e 4-CCJ. Rejeitadas as Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
-
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao requerimento que solicitou a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2022, e nos termos do acordo celebrado na reunião da CCJ do dia 29/03/2023.
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Segurança Pública (CSP) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 5. Fernando Farias | |
| 6. Alan Rick | |
| 7. Carlos Viana | |
| 8. Marcelo Castro | Presente |
| 9. Cid Gomes | Presente |
| 10. Alessandro Vieira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | |
| Eliziane Gama | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Sérgio Petecão | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Eduardo Gomes |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |