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4ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
    Resultado
    O Substitutivo é dado como definitivamente adotado em Turno Suplementar (sem emendas apresentadas)
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
    Resultado
    O Substitutivo é dado como definitivamente adotado em Turno Suplementar (sem emendas apresentadas)
  • Ementa
    Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com o acatamento parcial da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública
    Observação
    Aprovado o Requerimento nº 3/2023-CCJ (Audiência Pública).
  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, e às Emendas de nº 1 a 4, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta para aguardar realização de audiência pública
    Observação
    Aprovado o Requerimento nº 2/2023-CCJ (Audiência Pública).
  • Ementa
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Tasso Jereissati
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relator Ad hoc
    Senador Marcelo Castro
    Relatório
    Favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
  • Ementa
    Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
    Relator Ad hoc
    Senador Plínio Valério
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Renaesp a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e as Emendas nº 3-CCJ e 4-CCJ. Rejeitadas as Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
  • Ementa
    Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
    Relatório
    A ser apresentado.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
    Resultado
    Aprovado.
  • Ementa
    Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao requerimento que solicitou a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2022, e nos termos do acordo celebrado na reunião da CCJ do dia 29/03/2023.
    Resultado
    Aprovado.
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Segurança Pública (CSP) e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com o objetivo de debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino.
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro Presente
Marcio Bittar Presente
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Oriovisto Guimarães Presente
Marcos do Val Presente
Weverton Presente
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo
2. Efraim Filho Presente
3. Randolfe Rodrigues Presente
4. Professora Dorinha Seabra Presente
5. Fernando Farias
6. Alan Rick
7. Carlos Viana
8. Marcelo Castro Presente
9. Cid Gomes Presente
10. Alessandro Vieira Presente
Titulares
Omar Aziz Presente
Angelo Coronel
Otto Alencar
Eliziane Gama
Lucas Barreto Presente
Fabiano Contarato Presente
Rogério Carvalho Presente
Augusta Brito
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Sérgio Petecão
3. Vanderlan Cardoso Presente
4. Mara Gabrilli Presente
5. Daniella Ribeiro Presente
6. Paulo Paim Presente
7. Humberto Costa Presente
8. Teresa Leitão
9. Jorge Kajuru
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Carlos Portinho
Magno Malta
Eduardo Girão Presente
Suplentes
1. Rogerio Marinho Presente
2. Zequinha Marinho
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Tereza Cristina
2. Dr. Hiran Presente
3. Hamilton Mourão Presente
Parlamentares
Izalci Lucas Presente
Laércio Oliveira Presente
Nelsinho Trad Presente
Soraya Thronicke Presente

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