1 - PL 1822/2019 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/04/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 1822, de 2019 Ver PL 1822/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado em Turno Suplementar (sem emendas apresentadas)
- Textos da pauta