Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2019

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Tasso Jereissati

(PSDB/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 7-CAE, 9, 11 e 13, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais Emendas.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• EMENDA 9 - PLP 41/2019 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PLP 41/2019 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PLP 41/2019 (CCJ)  
• EMENDA 12 - PLP 41/2019 (CCJ)  
• EMENDA 13 - PLP 41/2019 (CCJ)  
• EMENDA 14 - PLP 41/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)