Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 2, de 2023 Ver REQ 2/2023 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)