12ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
09/08/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para discutir o modelo utilizado nas pesquisas eleitorais encomendadas aos institutos de pesquisa eleitoral no Brasil, com a participação, por meio de convite, dos presidentes das entidades e dos órgãos seguintes: - Datafolha Instituto de Pesquisas – Diretor Mauro Paulino; - IBOPE Inteligência – Presidente Carlos Augusto Saade Montenegro; - Serpes Pesquisa de Opinião e Mercado – Diretor Antônio Lorenzo Martinez; - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Presidente Ministro Gilmar Ferreira Mendes; - Professor Ricardo Wahrendorf Caldas – Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UNB); - Senhor Luiz Carlos da Rocha - Presidente do Conselho Federal de Estatística.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 651/2016 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao relatório de auditoria operacional realizada na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), destinada a avaliar os mecanismos adotados pela referida agência reguladora e agências conveniadas para fiscalizar a qualidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica (TC 013.046/2014-4).
- Relatório
- Pelo conhecimento, pela apresentação de requerimento de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e posterior arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pelo conhecimento, pela apresentação de requerimento de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e posterior arquivamento da matéria
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Apresenta proposta, nos termos dos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, para realizar atos de fiscalização e controle relativos ao plano de desinvestimentos da Petrobras, estabelecido no Plano de Negócios e Gestão - PNG 2017-2021.
- Relatório
- Pela transformação da Proposta de Fiscalização e Controle no requerimento de informações que apresenta
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela transformação da Proposta de Fiscalização e Controle no requerimento que apresenta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Aprovado o projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFC, por unanimidade
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Relatório
- Pela aprovação com as duas emendas aprovadas na CCT
- Resultado
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Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CCT/CTFC, por unanimidade
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CTFC, por unanimidade
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- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Rejeitado o projeto por unanimidade
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos dietéticos em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o projeto, com a emenda nº 1-CTFC, por unanimidade
- Observação
- -Durante a reunião, foi apresentado novo relatório pelo Senador Flexa Ribeiro.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre o progresso de procedimentos de instalação e de manutenção.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o projeto, com emenda nº 1-CTFC, por unanimidade
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o projeto, com a emenda nº 1-CTFC, por unanimidade
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produtos e prestação de serviços.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o projeto, com a emenda nº1-CTFC, por unanimidade
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o projeto por unanimidade
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo que permita o desembarque seguro e imediato dos passageiros de elevadores, em caso de falha elétrica.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o projeto por unanimidade
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- Ementa
- Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o projeto por unanimidade
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Renan Calheiros | |
| Airton Sandoval | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Simone Tebet | Presente |
| 2. Garibaldi Alves Filho | |
| 3. Elmano Férrer | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Fátima Bezerra | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Regina Sousa | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Gleisi Hoffmann | |
| 2. Humberto Costa | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Lindbergh Farias |
| Titulares | |
|---|---|
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dalirio Beber | Presente |
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 2. Flexa Ribeiro | Presente |
| 3. Ricardo Ferraço | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Gladson Cameli | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ana Amélia | |
| 2. Wilder Morais | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| João Capiberibe | |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Cristovam Buarque |
| Titulares | |
|---|---|
| Cidinho Santos | Presente |
| Armando Monteiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Lopes | Presente |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Valdir Raupp | Presente |
| Vicentinho Alves | Presente |
| José Medeiros | Presente |