6 - PLS 110/2017 - 12ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
09/08/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2017 Ver PLS 110/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com as duas emendas aprovadas na CCT
- Resultado
-
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CCT/CTFC, por unanimidade
- Textos da pauta