12 - PLS 635/2015 - 12ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Comissão Permanente

09/08/2017 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 635, de 2015 Ver PLS 635/2015

Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produtos e prestação de serviços.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Aprovado o projeto, com a emenda nº1-CTFC, por unanimidade

Textos da pauta