Decreto nº 13.049 de 03/07/2026
Decreto nº 13.049 de 03/07/2026
|
Ementa | Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , POLICIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO , ESPECIFICAÇÃO , BENEFICIO , CARREIRA , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |