Decreto nº 9.227 de 06/12/2017
Decreto nº 9.227 de 06/12/2017
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Ementa | Regulamenta a Lei no 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , POSTO , CARREIRA , AUDITOR FISCAL , TRIBUTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , LOCALIZAÇÃO , AREA ESTRATEGICA , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , FRONTEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |