Lei nº 12.485 de 12/09/2011

Lei nº 12.485 de 12/09/2011

Ementa

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Apelido

Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) (2011) , Lei da TV Paga (2011) , Lei da TV por Assinatura (2011)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/09/2011] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - PLC 116 DE 2010.

Classificação Temática

Infraestrutura / Comunicações

Catálogo

POLITICA CULTURAL , TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , TELEVISÃO VIA CABO , COTA , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , PROGRAMAÇÃO , CONTEUDO , PRODUTO NACIONAL .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , COMUNICAÇÃO VISUAL , AUDIOVISUAL , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , TELEVISÃO VIA CABO .
AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , FISCALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , CONTEUDO , PRODUTO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 5, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 9, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 10 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 13 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 16 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 18 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 19 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 20 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 21 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 22 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 23 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 24 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 29 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 31, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 32, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 32, § 13 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 32, § 14 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 36 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 37, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 37, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 37, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 37, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 37, § 11 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 42 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 11 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 32, § 15 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 32, § 15 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 7, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 5, § 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 10 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 12 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 13 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 16 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 17 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 18 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 19 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 20 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 21 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 22 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 23 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 24 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 25 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 29 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 31, caput [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 32, § 2 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 32, § 13 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 32, § 14 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 32, § 15 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 33, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 36 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 37, § 1 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 37, § 5 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 37, § 6 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 37, § 7 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 37, § 11 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 41, caput [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]

Art. 42 [Lei nº 12.485 de 12/09/2011]