Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.828 de 13/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigencia desta Lei, vide o art. 3º.

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO , CONSUMIDOR , CANCELAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELEVISÃO , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, caput, Inciso 7 - Alteração