Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.070 de 07/07/1966

Lei nº 5.070 de 07/07/1966

Ementa	Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
Apelido	Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) (1966)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/07/1966] (p. 7580, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1966] (p. 9723, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TELECOMUNICAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) . CRIAÇÃO , FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) , OBJETIVO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EXECUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ISENÇÃO , ABATIMENTO , PAGAMENTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 60.430 de 11/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1967] (p. 3240, col. 1) Lei nº 5.303 de 03/07/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1967] (p. 7063, col. 1) Decreto-Lei nº 1.995 de 29/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1982] (p. 24657, col. 1) Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 2.473 de 08/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 2) Art. 79 - Alteração Lei nº 9.295 de 19/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/07/1996 - nº 139-A] (p. 13477, col. 1) Lei nº 9.472 de 16/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1997] (p. 15081, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Alínea i - Alteração Art. 2, caput, Alínea j - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.652 de 07/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2008] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Alteração Lei nº 12.485 de 12/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2011] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Lei nº 13.649 de 11/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 1, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foi acrescido o item 28-A ao Anexo I. Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2020 - nº 72-B] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Ressalva Medida Provisória nº 1.018 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração Esta alteração produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Lei nº 14.173 de 15/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração produz efeitos a partir de 01/01/2021.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea i [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea j [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 4 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Decreto-Lei nº 1.995 de 29/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 11.652 de 07/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.485 de 12/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 2 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Decreto-Lei nº 2.473 de 08/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 5.070 de 07/07/1966] Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.649 de 11/04/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.018 de 18/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.173 de 15/06/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)