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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.778 de 24/11/2003

Ementa

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, NO TERRITORIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICOS OU PRIVADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2003] (p. 11, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA SOCORRO GOMES (PC DO B/PA) - PL. 4493 DE 2001.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , MULHER .

Indexação

DETERMINAÇÃO , NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA , SERVIÇO DE SAUDE , POSTO DE SAUDE , HOSPITAL , ATENDIMENTO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , DANOS MORAIS , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ESTUPRO , MORTE , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 10.778 de 24/11/2003]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.778 de 24/11/2003]

Art. 1, § 4 [Lei nº 10.778 de 24/11/2003]