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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.427 de 28/06/2018

Ementa

Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2018] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

RESERVA , COTA , NEGRO , VAGA , ESTAGIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato