Lei nº 14.553 de 20/04/2023
Lei nº 14.553 de 20/04/2023
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Ementa | Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , COLETA , DADOS , INFORMAÇÕES , PARTICIPAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , GRUPO ETNICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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