Decreto Legislativo nº 975 de 22/12/2009
Decreto Legislativo nº 975 de 22/12/2009
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Ementa | APROVA O TEXTO EMENDADO DA CONVENÇÃO SOBRE O REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, 1972, BEM COMO AS EMENDAS ADOTADAS ATE 29 DE NOVEMBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 24/06/2009] (p. 25186, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 478 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , ABALROAMENTO , ACIDENTE MARITIMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |