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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970

Ementa

REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.

Apelido

REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL

Publicações

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1970] (p. 5098, col. 1) 

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário do Senado Federal - Suplemento de 02/02/2015] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 2) [Diário do Senado Federal - Suplemento de 22/12/2018-E] (p. 17, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário do Senado Federal de 11/06/2016] (p. 39, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DIRETORA - PRS 77 DE 1970.

Catálogo

SENADO , REGIMENTO INTERNO .

Indexação

SENADO , REGIMENTO INTERNO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 97, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 211 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 363 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, caput, Item 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 164, § 1 - Alteração
  • Art. 164, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 402 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 205 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 135 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 199 - Alteração
  • Art. 351 - Alteração
  • Art. 444 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 332 - Alteração
  • Art. 333, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 102-D - Alteração
  • Art. 102-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 104-A - Alteração
  • Art. 107 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 99, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 100, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 102-A - Alteração
  • Art. 102-B - Alteração
  • Art. 102-D - Alteração
  • Art. 102-E - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 104-A - Alteração
  • Art. 107 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 196 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 4 - Alteração
  • Art. 43, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 6 - Alteração
  • Art. 43, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 210 - Alteração
  • Art. 210, § 1 - Alteração
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 215, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 255 - Alteração
  • Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 - Alteração
  • Art. 256 - Alteração
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 260 - Alteração
  • Art. 288, caput, Inciso 3, Alínea k - Alteração
  • Art. 412 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 197, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213-A - Alteração
  • Art. 213-B - Alteração
  • Art. 213-C - Alteração
  • Art. 213-D - Alteração
  • Art. 213-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99, § 1 - Acréscimo
  • Art. 99, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154, § 5 - Alteração
  • Art. 158, § 4 - Alteração
  • Art. 158, § 6 - Alteração
  • Art. 160 - Revogação
  • Art. 199 - Alteração
  • Art. 199, § 1 - Alteração
  • Art. 199, § 2 - Alteração
  • Art. 199, § 3 - Acréscimo
  • Art. 199, § 4 - Acréscimo
  • Art. 199, § 5 - Acréscimo
  • Art. 199, § 6 - Acréscimo
  • Art. 200 - Alteração
  • Art. 200, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 154, § 7 - Acréscimo
  • Art. 154, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99-A - Acréscimo
  • Art. 393-A - Acréscimo
  • Art. 393-B - Acréscimo
  • Art. 393-C - Acréscimo
  • Art. 393-D - Acréscimo
  • Art. 393-E - Acréscimo
  • Art. 393-F - Acréscimo
  • Art. 393-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 393-F, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96-A - Acréscimo
  • Art. 96-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 101-A - Acréscimo
  • Art. 103, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 103, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 77, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 104-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 390, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93, § 3 - Acréscimo
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 108, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 108, § 2 - Acréscimo
  • Art. 108, § 3 - Acréscimo
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 132, § 8 - Revogação
  • Art. 136 - Alteração
  • Art. 245, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 103, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 222, § 1 - Alteração
  • Art. 222, § 2 - Alteração
  • Art. 222, § 3 - Alteração
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 253, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea g - Renumeração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 77, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 104-E - Acréscimo
  • Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea l - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 312, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 77, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 77, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 102-A, caput - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea f - Supressão
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea g - Supressão
  • Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea h - Supressão
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea d - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração
  • Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea g - Alteração
  • Art. 102-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 102-B, caput - Alteração
  • Art. 102-D, caput - Alteração
  • Art. 102-D, § 2 - Alteração
  • Art. 102-F, caput - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 102-F, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 104-E - Revogação
  • Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea l - Alteração
  • Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 14 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 15 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 16 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 19 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 22 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 25 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 40 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 43 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 43, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 43, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 43, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 43, § 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 48 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 59 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 64 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 66 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 67 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 72 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 72, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 72, caput, Inciso 12 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 72, caput, Inciso 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 73 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 77 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 77, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 77, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 77, caput, Inciso 12 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 77, caput, Inciso 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 77, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 78 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 78, caput, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 78, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 78, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 81 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 83 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 83, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 91, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 93 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 93, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 93, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 96-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 96-A, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 96-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 96-B, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 97, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 98 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 99, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 99, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 99, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 99, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 99-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 100 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 100, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 101, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 101-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea h [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-D, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-D, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 102-F, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 103, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 103, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 103, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 104 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 104-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 104-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 104-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 107 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea l [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 108 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 108, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 108, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 108, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 109 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 132, § 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 134, § 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 135 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 136 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 154 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 154, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 154, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 154, § 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 154, § 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 155 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 156 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 158 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 158, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 158, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 160 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 162 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 164, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 164, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 181 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 183 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 196 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 197, caput, Inciso 1, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 199, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 200 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 200, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 205 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 210 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 210, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 211 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 213-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 213-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 213-C [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 213-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 213-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 215 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 215, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 222 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 222, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 222, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 222, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 223 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 245, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 253, Parágrafo Único, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 255 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 256 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 258 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 260 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 288, caput, Inciso 3, Alínea k [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 312, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 332 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 333, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 351 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 363 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 370 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 383 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 390, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-C [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-F [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-F, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 393-F, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 402 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 412 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]

Art. 444 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970]