Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011

Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A INDUSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

MP DO PLANO BRASIL MAIOR

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/08/2011] (p. 14, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)29/2011

Catálogo

POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , OPÇÃO , REGIME ESPECIAL , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PREVIDENCIA SOCIAL , AMBITO , SETOR , CONFECÇÃO , CALÇADO , MOVEIS , SOFTWARE .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , VEICULO AUTOMOTOR , PRODUTO , PEÇAS , PROCEDENCIA , PRODUTO NACIONAL , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INOVAÇÃO , PRODUÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 1, § 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19-A - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 6 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 6, § 1 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 6, § 2 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 12 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 14 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 15 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 16 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 17 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 18 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 19 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]

Art. 20 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011]