Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 10/05/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 10/05/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011, QUE "ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CRIA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E CARGOS EM COMISSÃO, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRAFEGO AEREO TEMPORARIOS, CRIA CARGOS DE CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AVIAÇÃO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |