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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.313 de 14/07/2016

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 719/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , GARANTIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MULTA , DESPEDIDA INJUSTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , GESTÃO , REPRESENTAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , FUNDOS DE GARANTIA , FUNDOS , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INADIMPLENCIA , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , CARGA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , CUSTEIO , FUNDOS , AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF) , AUTORIZAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , QUITAÇÃO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , IMOVEL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração