Lei nº 12.218 de 30/03/2010

Lei nº 12.218 de 30/03/2010

Ementa

Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 471 DE 2009.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CONDICIONAMENTO , INVESTIMENTO , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 11-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração