Lei Numerada - 9656 de 03/06/1998

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 1, col. 1)

Lei nº 9.656 de 03/06/1998

Ementa	DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE.
Apelido	LEI DOS PLANOS DE SAÚDE
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: SENADOR IRAM SARAIVA - PLS 93 DE 1993.
Catálogo	PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , COBERTURA , DOENÇA , LESÃO , PRAZO DETERMINADO , CARENCIA , CONTRATAÇÃO , PLANO , SEGURO PRIVADO , SAUDE . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE , EMPRESA , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . CRITERIOS , CRIAÇÃO , PLANO , SEGUROS , REFERENCIA , ASSISTENCIA , SAUDE , COBERTURA , PARTO , TRATAMENTO MEDICO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ODONTOLOGIA . VALIDADE , VIGENCIA , RENOVAÇÃO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , EMPRESA , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CAMARA TECNICA , SAUDE , VINCULAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . FIXAÇÃO , CRITERIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 12, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 12, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 12, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 12, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 13, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 13, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 21, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 21, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 20, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 20, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, § 1 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 21, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, § 1 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 20, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 76, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 34, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 20, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 21, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 17, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 2 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/1999] (p. 9, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 18, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 19, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 12, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 34, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 17, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 21, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 28, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 47, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 35, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 38, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 10.741 de 01/10/2003 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Dispositivo Correlato Art. 15 - Dispositivo Correlato Art. 16 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.935 de 11/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2009] (p. 1, col. 2) Art. 35-C - Alteração Lei nº 12.469 de 26/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1) Art. 32 - Alteração Lei nº 12.738 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 2, col. 2) Art. 10-B - Acréscimo Lei nº 12.880 de 12/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 13.003 de 24/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 18 - Alteração Lei nº 13.127 de 26/05/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2015] (p. 1, col. 2) Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, § 2 - Acréscimo Art. 34, § 3 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2018] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 35-E - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 13.770 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2) Art. 10-A, § 1 - Acréscimo Art. 10-A, § 2 - Acréscimo Art. 10-A, § 3 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Lei nº 13.819 de 26/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 10-C, caput - Acréscimo Decreto nº 10.236 de 11/02/2020 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2020] (p. 8, col. 1) Aprovação do Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado no art. 35 da Lei nº 9656/1998.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 33 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 12.880 de 12/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.770 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.770 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.770 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 12.738 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C, caput [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.819 de 26/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.880 de 12/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.003 de 24/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.003 de 24/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.003 de 24/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-B [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-C [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 24-D [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.469 de 26/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.127 de 26/05/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.127 de 26/05/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 13.127 de 26/05/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35-C [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Lei nº 11.935 de 11/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-E [Lei nº 9.656 de 03/06/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)

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