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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ATACADA - ALTERAÇÃO - PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE - REGÊNCIA - OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes - considerações.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 35-E - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Declaração de Inconstitucionalidade