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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1963] (p. 9809, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 04/12/1963] (p. 10161, col. 3)

Lei nº 4.284 de 20/11/1963

Ementa

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1963] (p. 9809, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 04/12/1963] (p. 10161, col. 3) 

Catálogo

CONGRESSO NACIONAL , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .

Indexação

CONTRIBUINTE , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , CONGRESSISTA , FUNCIONARIO CIVIL , CONGRESSO .
CRIAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 4.284 de 20/11/1963]

Art. 8, § 3 [Lei nº 4.284 de 20/11/1963]

Art. 11 [Lei nº 4.284 de 20/11/1963]