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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.989 de 24/02/1995

Ementa

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2653, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 856 DE 1995.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR .
HIPOTESE , TRANSFERENCIA , DIREITOS , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MORTE , INCAPACIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL .

Normas posteriores

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração

Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 1, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 1, § 6 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 1, § 7 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 2 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 3, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 6 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 6, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]

Art. 9 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995]