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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.448 de 05/06/2017

Ementa

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 752/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .

Indexação

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , DIRETRIZES GERAIS , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , REQUISITOS , RENOVAÇÃO , LICITAÇÃO , AMBITO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , OUTORGA , POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 12, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 35, caput - Veto
  • Art. 35, Parágrafo Único - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Ressalva

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31, § 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 25, § 3 - Regulamentado
  • Art. 26, caput - Regulamentado

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 6, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 25, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 25, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 25, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 25, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 30, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Ressalva
  • Art. 65, § 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 17 - Acréscimo Vetado
  • Art. 23, caput, Inciso 16 - Acréscimo Vetado
  • Art. 31, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 34-A, caput - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 17 - Ressalva
  • Art. 82, § 4 - Ressalva

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 6, § 2, Inciso 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 6, § 6, Inciso 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 12, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 13 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 25, § 1 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 25, § 3 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 25, § 4 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 25, § 5 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 26, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 28 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 29 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 30, § 2 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 31, § 5 [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 35, caput [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 13.448 de 05/06/2017]