Lei nº 5.303 de 03/07/1967
Lei nº 5.303 de 03/07/1967
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Ementa | Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1967] (p. 7063, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
ARRECADAÇÃO , TAXAS , FISCALIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO .
TAXAS , FISCALIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |