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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



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DECRETO Nº 91.970, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras  providências.

 

RETIFICAÇÃO

Na ementa, ONDE SE : Secretaria Especial da Ação Comunitária - SEAC

LEIA-SE: Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC

No artigo 2º, ONDE SE : VIII - elaborar o seu regimento interno, ...

LEIA-SE: VII - elaborar o seu regimento interno,...